COMPROMISSO DE TRANSPARÊNCIA DA EAGORA

Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE eAGORA

Conceitos e Definições

Para os efeitos desta Política de Privacidade, entende-se por:

  • “Ágora/s”: As plataformas, canais ou espaços virtuais de conexão entre os Cidadãos Usuários da Aplicação e os diversos fornecedores de conteúdos e serviços dentro da Aplicação, como podem ser prefeituras, entidades públicas, entidades e pessoas privadas (Clientes) ou a própria entidade eAgora.
  • “eAgora”: eAgora Algoritme del Canvi, S.L., entidade proprietária, titular de direitos exclusivos e fornecedora dos serviços do site http://www.eagora.app e do aplicativo “eAgora”.
  • “Agora Pública”: Ágoras geridas por administrações públicas.
  • “Ágora Própria”: Ágoras de propriedade da eAgora, geridas diretamente pela empresa eAgora Algoritme del Canvi, S.L.
  • “Aplicativo ou App”: O aplicativo “eAgora” de propriedade da eAgora Algoritme del Canvi, S.L., que consiste numa plataforma virtual que permite (i) aos Clientes utilizar e personalizar as Ágoras para oferecer conteúdos e conectar-se com os Cidadãos; e (ii) aos cidadãos, participar da comunidade local através das diversas Ágoras da plataforma.
  • “Cidadãos”: Pessoas físicas que fizeram o download do Aplicativo e se registraram gratuitamente como Usuários Registrados para participar nas diversas Ágoras, conectar-se com os “Fornecedores de Ágoras” e receber destes informações e serviços.
  • “Clientes” / “Licenciados” / “Fornecedores de Ágoras”: Pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, que contratam os serviços da eAGORA e adquirem uma Licença de Uso do Aplicativo que lhes permite personalizar as Ágoras e, através destas, oferecer conteúdos e serviços aos Usuários Registrados, assim como promover a participação na vida local.
  • “Comunidade”: Espaços comuns dentro das Ágoras destinados a serem compartilhados por associações sem fins lucrativos (“Comunidade de Entidades”), comércios (“Comunidade de Comércios”) e Cidadãos (“Mural de anúncios”) do município correspondente.
  • “Comunidade Global”: Espaço comum aos Cidadãos Usuários da Ágora Própria gerida pela eAgora Algoritme del Canvi.
  • “Serviços eAgora”: As diferentes soluções informáticas e os serviços da sociedade da informação prestados pela eAgora através do Aplicativo e do site www.eagora.app.
  • “Usuários”: Todas as pessoas físicas que utilizam direta ou indiretamente os serviços e as soluções da eAgora.

II. Objeto da Regulação. Usuários

A presente Política de Privacidade regula todos os aspectos relativos ao tratamento de dados pessoais dos diferentes Usuários – pessoas físicas – que utilizam o site, o blog, o Aplicativo e os serviços da eAgora. Para isso, distinguem-se os seguintes tipos de usuários:

  • Usuário visitante ou não registrado: Qualquer pessoa física que navega pelo site www.eagora.app sem se registrar e/ou que faz o download do aplicativo “eAgora” sem criar uma conta (possível?).

  • Usuário Registrado ou Cidadão: Qualquer pessoa física que se registra e cria um perfil para acessar os conteúdos das Ágoras disponibilizados pelos Licenciados do aplicativo eAgora.

  • Usuário Candidato: Qualquer pessoa física que entra em contato conosco e fornece seus dados para candidatar-se a uma vaga de trabalho.

  • Usuário Destinatário: Qualquer pessoa física que, estando ou não registrada, através da nossa plataforma é contatada e/ou recebe conteúdos de outros Usuários ou de Clientes – Licenciados do aplicativo eAGORA, fornecedores de conteúdo nas suas respectivas Ágoras.

Ao Usuário Destinatário, não registrado nem Cliente, mas que recebe informações da nossa plataforma por parte de outros Usuários registrados ou Clientes, aplicar-se-ão, além das condições da Política de Privacidade Geral da eAGORA, as Condições Específicas de Privacidade para o Usuário Destinatário.

Ao Usuário Registrado e ao Usuário Destinatário que utilizam a nossa plataforma e/ou as nossas soluções porque foram encaminhados por um fornecedor/prestador de serviço/entidade ou prefeitura/cliente da eAgora, aplicar-se-ão não apenas as condições da presente Política de Privacidade, mas também deverão ser informados por esse fornecedor/prestador de serviço/entidade ou prefeitura/cliente da eAgora, na qualidade de Responsável ou Operador do Tratamento, sobre a sua própria Política de Privacidade e as condições aplicáveis à proteção de seus dados pessoais.

III. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE eAGORA. DADOS DE CONTATO

    • NIF: B42908988

    • Sede social: AVGDA DE LA CAMBRA DEL COMERÇ Nº 42, Edifício REDESSA CEPID, 43204 REUS (TARRAGONA)

    • Endereço para notificações postais: AVGDA DE LA CAMBRA DEL COMERÇ Nº 42, Edifício REDESSA CEPID, 43204 REUS (TARRAGONA)

    • E-mail de contato: maria.martinez@eagora.app ou administracion@eagora.app

    • E-mail para exercício dos direitos relacionados à proteção de dados pessoais: privacidad@eagora.app

    • Telefone: +34 937 371 513

    Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato conosco através do e-mail indicado acima ou por correio postal ao endereço de notificações da empresa.

IV. POLÍTICA DE PRIVACIDADE GERAL da eAGORA

Na eAGORA, queremos oferecer uma experiência de navegação e um serviço seguro e confiável. Por isso, aplicamos esta Política de Privacidade que cumpre com as obrigações e exigências do Regulamento Europeu 679/2016, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (doravante, RGPD) e à Lei Orgânica Espanhola de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (doravante, LOPDGDD).

É possível que a eAgora trate dados pessoais do Usuário (i) como Responsável pelo Tratamento, no âmbito dos serviços que presta diretamente ao Usuário, e (ii) como Operador do Tratamento, no âmbito dos serviços que presta aos seus Clientes (dados do Usuário Registrado e do Usuário Destinatário).

  1. INTERVENÇÃO DA eAgora COMO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

1.1. Processos de coleta de dados pessoais como Responsável pelo Tratamento

  1. a) Através do formulário no site:
    O Usuário Visitante poderá entrar em contato com a eAgora para qualquer dúvida ou consulta sobre a plataforma, o Aplicativo e/ou os Serviços eAgora através do formulário disponível em www.eagora.app. Neste formulário, o Usuário deverá indicar pelo menos seu nome e e-mail para que possamos responder, podendo ainda adicionar os dados que considerar pertinentes para acompanhar a mensagem. A partir do contato, conforme a comunicação evoluir, poderão ser solicitados os dados necessários para atender à solicitação.

    b) Através da assinatura do blog ou da newsletter:
    Qualquer Usuário ou Cliente poderá assinar nosso blog e/ou a newsletter, se assim desejar, fornecendo seu e-mail para que possamos enviar notícias e informações relacionadas aos Serviços eAgora, novidades do blog, notícias ou informações relevantes, além de ofertas e promoções de interesse para o Cliente.

    c) Através do formulário de inscrição em atividades no site:
    Qualquer Usuário pode inscrever-se em eventos organizados pela eAgora através do formulário específico disponível no site, fornecendo nome, sobrenome, e-mail, organização que representa e cargo nessa organização, para que a eAgora possa organizar e gerenciar sua participação no evento e comunicar qualquer informação relacionada.

    d) Ao selecionar a versão gratuita dos serviços no site:
    O Usuário Visitante pode usufruir de uma versão gratuita dos serviços oferecidos pela eAgora. Para isso, deverá fornecer nome, sobrenome, nome de usuário, e-mail, telefone, cargo e a empresa ou entidade que representa, para completar o processo de inscrição ao final do período de teste.

    e) Ao se registrar como Cliente:
    Após preencher o formulário de registro disponível em www.eagora.app, o Cliente será direcionado ao formulário “Criar minha Ágora”, onde deverá fornecer os dados necessários para receber um e-mail com o link de acesso ao painel de gestão da plataforma, de onde poderá personalizar sua Ágora e, na qualidade de “Fornecedor de Ágora”, oferecer conteúdos aos Cidadãos e permitir sua participação. O Cliente deverá aceitar as condições de contratação dos serviços, a licença de uso da Aplicação e as condições relativas ao tratamento de dados pessoais.

    f) Ao registrar-se no Aplicativo como Usuário Registrado (Cidadão):
    Depois de fazer o download do Aplicativo, o Usuário poderá criar uma conta gratuita através do formulário de registro, informando nome de usuário, nome, sobrenome, data de nascimento, o que permitirá a participação nas Ágoras, interação com a comunidade e conexão com os Fornecedores de Ágoras e outros Usuários.

    g) Através da seção “Trabalhe Conosco”:
    O Usuário interessado em trabalhar na eAgora poderá entrar em contato para saber sobre vagas disponíveis, e através de um formulário específico, poderá apresentar sua candidatura e anexar seu currículo. O Usuário Candidato será informado, pela Política de Privacidade de Seleção de Candidatos, de que seus dados serão tratados no contexto do processo seletivo, a finalidade do tratamento e o período de retenção.

    h) Através das redes sociais:
    A eAgora poderá interagir com os perfis de Usuários nas redes sociais, conforme o previsto na seção 7 desta Política.

1.2. Finalidades del Tratamiento

  1. A finalidade da recolha de dados nas alíneas a), b), c), h) e i) do ponto anterior é manter um contacto direto e personalizado com os nossos Utilizadores (Visitante, Registado e Candidato), poder esclarecer dúvidas ou fornecer as informações solicitadas, gerir os pedidos e informar sobre atividades que consideremos de interesse. Além disso, a recolha de dados nas alíneas d), e) e f) (potenciais clientes, Clientes e Utilizadores Registados) tem como finalidade a prestação por parte da eAgora dos serviços em teste, dos serviços contratados e dos serviços inerentes à utilização da Aplicação, respetivamente.

    Apenas os dados pessoais que recolhemos na nossa condição de Responsável pelo Tratamento dos Clientes e daqueles Utilizadores que solicitam uma prova gratuita dos nossos Serviços, assim como dos Utilizadores Registados que consintam expressamente, marcando a caixa correspondente, poderão ser utilizados pela eAgora para fins publicitários e/ou de prospeção comercial, bem como para informar sobre atualizações dos nossos serviços e novas funcionalidades da Aplicação.

    Os dados pessoais recolhidos pela eAgora como Responsável serão tratados especificamente e exclusivamente para as seguintes finalidades:

    • Atender e resolver os pedidos e/ou dúvidas dos Utilizadores.

    • Enviar notícias e informações relacionadas com os Serviços da eAgora, novidades publicadas no nosso blog, notícias ou informações que possam ser consideradas relevantes para o Utilizador subscrito no nosso blog e/ou newsletter.

    • Organizar e gerir a sua participação em eventos ou atividades e, se for o caso, comunicar qualquer informação relacionada com os mesmos.

    • Gerir a relação comercial e/ou prestar o serviço contratado.

    • Gerir a relação comercial, prestar o serviço contratado, efetuar a faturação e cobrança do serviço e realizar a gestão habitual dos clientes.

    • Enviar informações comerciais com fins publicitários sobre os serviços e ferramentas da eAgora, salvo revogação do consentimento para esse fim.

    • Prestar o serviço de fornecedor da nossa Ágora Própria aos Utilizadores Registados, permitindo-lhes aceder aos nossos conteúdos e interagir entre si.

    • Proceder com processos de seleção de pessoal que possam ser abertos e com a gestão das candidaturas.

    • Interagir nas redes sociais, de acordo com as condições de uso e políticas de privacidade das empresas fornecedoras dessas redes.

Aviso ao Utilizador: as informações que nos fornece através do site www.eagora.app e da Aplicação podem revelar ou permitir que outros deduzam a sua nacionalidade, sexo, idade, etnia ou outros aspetos da sua vida privada, os quais não são necessários nem utilizados pela eAgora, exceto a data de nascimento, que é usada única e exclusivamente para verificar o cumprimento da idade mínima para utilizar a nossa Aplicação (ver ponto 1.5. Menores de Idade). Por isso, recomendamos especial atenção às informações e dados pessoais fornecidos voluntária e espontaneamente.

1.3. Legitimidade do Tratamento e Conservação dos Dados

De acordo com o RGPD e a LOPDGDD, as bases jurídicas dos tratamentos que a eAgora realiza como Responsável são o consentimento do Utilizador e, quando aplicável, a relação contratual com o Utilizador Registado e o Cliente.

Os dados objeto de tratamento serão conservados durante o período estritamente necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos. Após esse prazo, serão eliminados, salvo nas seguintes situações:

  • Obrigações de bloqueio: Nos casos em que a legislação aplicável assim o exija, os dados serão mantidos bloqueados e não serão utilizados para nenhuma outra finalidade. Isto pode incluir situações com obrigações legais, litígios pendentes ou pedidos dos titulares para restringir o tratamento.

  • Exceções: Em casos excecionais, os dados pessoais poderão ser conservados por períodos mais longos para fins de arquivo no interesse público, investigação científica ou histórica, estatística ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Nestes casos, serão aplicadas medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e anonimização dos dados.

1.4. Comunicação dos Dados a Terceiros

A eAgora não comunicará os dados pessoais dos Utilizadores a terceiros e, no caso de pretender fazê-lo, deverá obter previamente o seu consentimento expresso, de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

1.5. Menores de Idade. Uso Indevido dos Dados pelo Utilizador

A nossa Aplicação destina-se a utilizadores com idade superior a 16 anos. Ao descarregá-la e utilizá-la, o Utilizador declara ter a idade mínima requerida e aceita que o fornecedor não se responsabiliza pelo uso indevido por menores. Os pais ou tutores devem supervisionar a atividade dos menores na Aplicação.

A eAgora não se responsabiliza por danos causados ao Utilizador ou a terceiros resultantes de usurpação de identidade ou quaisquer outras consequências decorrentes do incumprimento desta exigência por parte do Utilizador. A eAgora informa expressamente que qualquer pessoa que utilize o nosso site e/ou Aplicação e forneça dados pessoais declara e confirma ter a idade mínima exigida, sendo proibida a contratação dos Serviços da eAgora e a comunicação de dados pessoais por ou sobre menores de 16 anos.

Além disso, tanto o Utilizador como o Cliente são os únicos responsáveis por aplicar medidas de segurança adequadas nos seus próprios sistemas informáticos e âmbito de atuação para proteger os seus dados pessoais ou os dados pessoais de que sejam responsáveis. A eAgora fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade por situações, incidentes e consequências prejudiciais resultantes da falta de implementação por parte do Utilizador ou do Cliente de medidas de segurança adequadas no seu ambiente ou da sua negligência em preservar a confidencialidade dos dados. A eAgora também não será responsável por danos causados por terceiros alheios à eAgora, nem em casos fortuitos e/ou de força maior.

1.6. Direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento, Oposição, Portabilidade e Esquecimento

A eAgora disponibiliza ao Utilizador os meios necessários para o exercício dos seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento, Oposição, Portabilidade e Esquecimento, a qualquer momento.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Utilizador poderá contactar a eAgora através do endereço de e-mail privacidade@eagora.app ou através do endereço postal indicado no início desta Política, anexando uma cópia do seu documento de identidade ou passaporte e indicando de forma expressa no assunto o direito que deseja exercer. A eAgora responderá no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido.

Para cumprir os princípios de informação e transparência, abaixo segue um resumo do significado básico de cada um destes direitos:

Acesso

Através do exercício deste direito, pode saber quais dados pessoais seus estão a ser tratados pela eAgora, a sua finalidade, a origem ou a possível transferência para terceiros.

Retificação

Consiste na possibilidade de modificar os seus dados pessoais que sejam imprecisos ou incompletos, devendo especificar na solicitação quais os dados que deseja que sejam alterados.

Cancelamento

Permite o cancelamento dos seus dados pessoais por serem inadequados ou excessivos.

Oposição

Permite opor-se a que o tratamento dos seus dados seja realizado em situações como atividades de publicidade e prospeção comercial ou quando esse tratamento tenha como objetivo a adoção de uma decisão referente a si, baseada unicamente em um tratamento automatizado dos seus dados pessoais.

Portabilidade

Poderá receber os seus dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, com o objetivo de os transmitir a outro responsável, sempre que seja tecnicamente possível.

Supressão ou esquecimento

Poderá solicitar a supressão dos seus dados pessoais e, em determinados casos, do link para esses dados, quando ocorrer alguma das situações legalmente previstas. Por exemplo, tratamento ilícito de dados, ou quando tenha desaparecido a finalidade que motivou o tratamento ou recolha.

Adicionalmente, quando a base jurídica do tratamento for o consentimento do USUÁRIO, este tem o direito de revogar tal consentimento a qualquer momento, direcionando a revogação para o endereço postal ou e-mail mencionados anteriormente, anexando uma cópia de seu RG ou passaporte e indicando expressamente e especificamente a quais dados e operações de tratamento se refere a revogação do consentimento. A retirada ou revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, portanto, não afeta a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio. Caso o Usuário retire o consentimento, poderá posteriormente exercer o direito de supressão perante o responsável pelo tratamento.

De acordo com o disposto no artigo 15 do RGPD e no artigo 13 da LOPDGDD, o usuário poderá apresentar reclamação relacionada ao exercício de seus direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos dados, limitação e oposição ao tratamento, quando for o caso, à AEPD (Agência Espanhola de Proteção de Dados), C / Jorge Juan, 6, 28001- Madrid ou pelo e-mail dpd@aepd.es; ou à Autoridade Catalã de Proteção de Dados, por escrito dirigido a Gran Via de les Corts Catalanes, 635, 1ª planta, 08010 Barcelona, ou por e-mail para apdcat@gencat.cat.

eAgora guardará e gerenciará seus dados pessoais com a maior diligência possível, aplicando critérios de limitação e minimização.

1.7 – Medidas de Segurança

eAgora mantém os níveis de segurança exigidos pela regulamentação Europeia para a proteção de seus dados e tomou todas as medidas técnicas ao seu alcance para evitar perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados que o Usuário forneceu através da plataforma, do site ou da Aplicação. Especificamente, eAgora informa ao Usuário sobre as seguintes medidas:

  1. a) Medidas de segurança aplicadas:
    (i) Todos os acessos aos Serviços e Soluções eAgora são feitos através de conexões seguras;
    (ii) os dados pessoais e as senhas de acesso armazenados em eAgora serão mantidos criptografados para garantir a confidencialidade, acessibilidade e disponibilidade dos dados e arquivos armazenados;
    (iii) mantemos um Registro de Atividades de Tratamento de Dados atualizado;
    (iv) temos um sistema de backups diários de nossos sistemas informáticos.
  2. b) Incidentes: Em qualquer situação que possa ter colocado em risco a confidencialidade e disponibilidade dos seus dados, eAgora seguirá os protocolos obrigatórios de notificação à autoridade competente e/ou aos Usuários afetados pelo possível incidente e se compromete a adotar todas as medidas ao seu alcance para resolver o incidente o mais rápido possível. A obrigação de notificar os Usuários não será exigível quando a comunicação do incidente aos Usuários possa representar um risco maior para os dados tratados.
  3. c) Servidores: Embora as fórmulas de coleta de dados e consentimento estejam descritas nesta Política de Privacidade, informamos ao Usuário que eAgora utiliza serviços em nuvem, ou seja, utiliza serviços remotos de servidores localizados na União Europeia. O armazenamento dos dados principais ocorre na Irlanda, enquanto as cópias de segurança são distribuídas por outras regiões da União Europeia para garantir uma recuperação segura em caso de catástrofe. Os dados nunca saem do território europeu.

1.8 – Terceiros fornecedores de serviço de eAgora com acesso a dados. Responsáveis pelo Tratamento

eAgora poderá contratar terceiros para a prestação de determinados serviços que, com o objetivo de fornecer nossos serviços ao Usuário e Cliente, podem envolver o acesso ou armazenamento de seus dados. Em qualquer caso, este acesso não será considerado uma comunicação de seus dados a terceiros, mas sim um tratamento realizado pelo prestador de serviços como “Responsável pelo Tratamento”.

1.9 – Política de Privacidade em Redes Sociais

eAgora possui um perfil corporativo nas redes sociais Facebook, Instagram, X, LinkedIn, Youtube, TiK-Tok. Através dessas redes, eAgora informa, promove e divulga seus serviços e soluções, e poderá ser “seguido” e “seguir” os Usuários que também possuam perfil em alguma dessas redes.

O Usuário pode se juntar à página criada por eAgora para suas atividades nessas redes sociais, demonstrando interesse nas informações que forem publicadas nelas. Ao se juntar à página de eAgora, o Usuário está fornecendo seu consentimento (revogável) para o tratamento dos dados publicados em seu perfil.

O Usuário pode acessar a qualquer momento as políticas de privacidade das redes sociais em questão, bem como configurar seu perfil para garantir sua privacidade de acordo com as opções que a rede social fornecer. Os dados do Usuário fornecidos na rede social serão tratados por eAgora dentro da própria rede e, em nenhum caso, fora dela.

 

  1. CONDICÕES ESPECÍFICAS DE PRIVACIDADE PARA USUÁRIOS REGISTRADOS E USUÁRIOS DESTINATÁRIOS

1 – eAgora COMO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Informa-se aos Usuários Registrados e Usuários Destinatários cujos dados são tratados por eAgora na qualidade de Responsável pelo Tratamento, e não como Encarregado, que os dados pessoais aos quais eAgora tiver acesso serão armazenados e tratados com a finalidade de prestar os serviços que o Responsável pelo Tratamento (prefeitura, entidade pública ou privada – Fornecedor do Ágora correspondente) contratou para se comunicar com seus Usuários e oferecer os espaços, conteúdos e serviços do respectivo Ágora. Com relação a esses dados, eles não serão usados por eAgora para qualquer outra finalidade não prevista nesta Política, no contrato de prestação de serviços e/ou no contrato de encarregado do tratamento celebrado com o Responsável, comprometendo-se eAgora a armazená-los e tratá-los de acordo com as leis aplicáveis e assegurando que medidas de segurança necessárias sejam cumpridas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

2 – Coleta de dados por decisão do Responsável

Nos seguintes casos de coleta de dados, o interessado – Usuário Registrado e/ou Usuário Destinatário – deverá garantir que leia e aceite a Política de Privacidade do Responsável pelo Tratamento antes de fornecer seu consentimento:

a) Personalização do Código QR (eAGORA ID): Por decisão do Responsável, podem ser solicitados dados adicionais (além do registro) como RG-NIE-Passaporte, foto de identidade, gênero e endereço. Este código identificador é obrigatório apenas se assim for definido pelo Responsável, com o objetivo de permitir ao Usuário certas transações e operações, como participação em votações, orçamentos, credenciamento de uso de pontos limpos para bonificações fiscais e outros acessos limitados a usuários com certas condições que exigem identificação.
b) Através de gateways de pagamento: Nesses casos, o Usuário será direcionado para as condições e políticas de privacidade dos respectivos fornecedores de serviços de pagamento.
c) Através do módulo de ticketing: inscrições, ingressos, vouchers, pagamentos, doações, etc.
d) Através do módulo de formulários do/s Ágora/s do Responsável
e) Através do módulo de incidentes do/s Ágora/s do Responsável
f) Através do módulo de caixa de entrada do/s Ágora/s do Responsável
g) Através do chat do/s Ágora/s do Responsável
h) Através da coleta de propostas nos processos participativos
i) E, em geral, em qualquer outro espaço habilitado nos Ágoras correspondentes dos Responsáveis para coleta de dados dos Usuários.

3 – Exercício dos Direitos do Interessado (acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e supressão)

Nos casos em que eAgora é mero Encarregado do Tratamento que atua como fornecedor de um serviço contratado pelo Responsável, e a pessoa interessada (Usuário Registrado e Usuário Destinatário dos conteúdos e serviços oferecidos pelos Fornecedores de Ágoras) deseja exercer seus Direitos de Proteção de Dados, deverá direcionar sua solicitação ao Responsável pelo Tratamento – Fornecedor do Ágora, ou seja, à pessoa física ou jurídica identificada no respectivo Ágora que coleta e trata os dados por decisão própria (Prefeituras, entidades públicas ou privadas, fornecedores de conteúdo). Ao mesmo tempo, eAgora atuará nesses casos como Encarregado do Tratamento, prestando suporte ao exercício dos direitos quando necessário.

  1. MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

eAgora reserva-se o direito de modificar a presente política para adaptá-la a futuras inovações legislativas ou jurisprudenciais, bem como a futuros usos que planeja realizar dos dados pessoais dos Usuários do site, da Aplicação ou de quaisquer Serviços eAgora.

VII. INTEGRAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE COM OS DEMAIS TEXTOS LEGAIS

Esta Política de Privacidade complementa o Aviso Legal y a Política de Cookies, que estão publicados em nosso site e na Aplicação, respectivamente.